Última atualização: 20 de Abril de 2022
Direito aplicável
Em caso de controvérsia ou reclamação de qualquer natureza relacionada com este website será aplicável a lei portuguesa, independentemente de qualquer conflito de leis aplicáveis. Todas as ações ou procedimentos legais decorrentes ou relacionados com esta Política de Privacidade, a sua validade, aplicação, cumprimento ou incumprimento, ou a matéria desta Política de Privacidade, serão da competência dos tribunais portugueses, e o utilizador consente e submete-se à jurisdição destes tribunais nos casos indicados.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Para consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo clique em http://www.ipai.pt/fotos/gca/i006245_1459446712.pdf
De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumowww.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarvewww.consumidoronline.pt
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbrawww.centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboawww.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Portowww.cicap.pt
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitralwwww.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)www.ciab.pt
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAMwww.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvelwww.arbitragemauto.pt
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguroswww.cimpas.ptMais informações em Portal do consumidor ?www.consumidor.pt
RLL
A Comissão Europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha.
Atualizações da Presente Política de Privacidade
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